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Comentário · há 10 anos

Regime de Separação de Bens e a Súmula 377 do STF

Chryssie Cavalcante · há 12 anos

Há o regime de separação obrigatória de bens ou legal de bens, que é aquele imposto por lei em razão de ser um dos nubentes maior de setenta anos, bem como para todos os demais casos que necessitem para casar, de suprimento judicial, a exemplo os menores de 18 anos e os não emancipados. Destacando que no caso do menor de 18 anos à possibilidade de alteração do regime após a maioridade.

Boa tarde, Dra. Chryssie,

Gostaria de fazer uma ressalva quanto a idade dos nubentes que é de 60 (sessenta) anos e não 70 (setenta) anos.

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